Termos de uso

MediaLabs / Plataforma

Solução tecnológica de marketplace e mediação operada pela MediaLabs.

Usuário

Pessoa natural ou jurídica que utiliza a Plataforma.

Comprador

Usuário interessado em adquirir um Ativo Digital.

Vendedor

Usuário que oferta um Ativo Digital para alienação.

Ativo Digital

Negócio digital, software, marca, conta, audiência ou base de receita recorrente passível de transferência.

Negócio

Operação de compra e venda intermediada pela Plataforma.

Mediação MediaLabs

Serviço de retenção temporária dos valores (escrow) durante a janela de inspeção.

NDA

Acordo de confidencialidade eletrônico assinado antes da liberação de dados sensíveis.

Comissão

Remuneração da MediaLabs equivalente a 16% do valor do Negócio, paga pelo Comprador.

A MediaLabs disponibiliza ambiente digital para anúncio, negociação e intermediação financeira da compra e venda de Ativos Digitais entre Usuários. Atuamos como provedora de aplicações de internet, nos termos do art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e como prestadora de serviços de mediação de pagamentos.

A MediaLabs não é parte dos contratos firmados entre Comprador e Vendedor, não detém a propriedade dos Ativos negociados e não responde pelo cumprimento das obrigações assumidas entre as Partes, ressalvadas as obrigações próprias de intermediação descritas nestes Termos.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ser pessoa natural maior de 18 anos com plena capacidade civil (arts. 1º a 5º do Código Civil) ou pessoa jurídica regularmente constituída, e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

A MediaLabs poderá solicitar a qualquer tempo documentos de identificação, comprovação de endereço, titularidade do ativo, beneficiário final e demais dados exigidos pela regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e Circular Bacen 3.978/2020).

O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as ações realizadas em sua conta. Suspeitas de uso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente.

O Vendedor declara, sob as penas da lei, que é o legítimo titular do Ativo listado e que todas as métricas operacionais, financeiras e contratuais informadas são verdadeiras, exatas e auditáveis. A inserção de informações falsas pode caracterizar ilícito civil (arts. 186 e 927 do Código Civil) e crime de estelionato (art. 171 do Código Penal).

A MediaLabs poderá, a seu critério, suspender, remover ou despublicar listagens que apresentem inconsistências, indícios de fraude, violação a direitos de terceiros ou descumprimento destes Termos, sem necessidade de aviso prévio.

A MediaLabs oferece três níveis de verificação dos Ativos:

• Básico: listagem padrão com declarações do Vendedor e prints de métricas. Indicado para tickets abaixo de R$ 50 mil. Sem validação ativa pela MediaLabs.
• Verificado: equipe MediaLabs valida acessos administrativos, cruza dados com ferramentas oficiais de analytics e bancárias e realiza entrevista com o Vendedor.
• Auditado: due diligence contábil completa com relatório detalhado, validação fiscal, análise de churn e cohort. Recomendado para tickets acima de R$ 150 mil.

Os níveis Verificado e Auditado representam um esforço razoável de checagem, sem garantia de exatidão absoluta ou de êxito do negócio.

Antes de acessar dados sensíveis de um Ativo (URL, métricas detalhadas, contratos, dados financeiros), o Comprador deverá assinar eletronicamente o Acordo de Confidencialidade (NDA) disponibilizado pela Plataforma.

A assinatura eletrônica tem plena validade jurídica nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, sendo registrada em log com data, hora, IP e hash do documento.

A obrigação de confidencialidade vigorará por 24 (vinte e quatro) meses contados da assinatura, e seu descumprimento sujeitará o infrator a perdas e danos, sem prejuízo de multa convencional prevista no próprio NDA.

As propostas enviadas por meio da Plataforma são manifestações de vontade vinculantes nos termos dos arts. 427 a 435 do Código Civil, observadas as condições, prazos e limitações nelas indicadas.

A formação do contrato de compra e venda ocorre com o aceite expresso da proposta pela contraparte na Plataforma, momento em que se inicia o fluxo de mediação.

A MediaLabs disponibiliza serviço de mediação financeira (escrow) por meio do qual o valor do negócio e a comissão devida são retidos até a conclusão da inspeção e transferência do Ativo.

• Pagamento: realizado pelo Comprador via Stripe, em Reais (BRL), por cartão ou meios habilitados.
• Comissão MediaLabs: 16% sobre o valor do negócio, paga integralmente pelo Comprador no momento da etapa de transferência, conforme parametrizado em src/lib/payments.constants.ts.
• Janela de inspeção: 7 (sete) dias corridos a contar do pagamento, durante os quais o Comprador deve validar receita, custos, acessos, contratos e demais elementos do Ativo.
• Liberação ao Vendedor: após confirmação de transferência por ambas as Partes ou, no silêncio do Comprador, ao término da janela de inspeção.
• Reembolso: em caso de divergência comprovada (ex.: métricas substancialmente distintas das declaradas, impossibilidade de transferência), a MediaLabs poderá, mediante análise, devolver o valor ao Comprador, retendo a comissão apenas quando houver má-fé do Comprador.

A MediaLabs não retém valores em conta própria por mais tempo do que o estritamente necessário ao fluxo de mediação, e poderá utilizar instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central para custódia.

O Vendedor é o único responsável pela apuração e recolhimento dos tributos incidentes sobre o ganho auferido na alienação do Ativo, em especial o Imposto de Renda sobre ganho de capital, nos termos da Lei 8.981/1995 e da IN RFB 1.500/2014.

A MediaLabs emitirá Nota Fiscal de Serviço relativa à comissão cobrada, com recolhimento do ISS conforme o município de competência.

O Vendedor declara e garante deter os direitos de propriedade intelectual sobre o Ativo listado, observadas a Lei 9.279/1996 (marcas e patentes), a Lei 9.610/1998 (direitos autorais) e a Lei 9.609/1998 (programas de computador), respondendo por eventual violação a direitos de terceiros.

A marca, layout, código-fonte e demais elementos da Plataforma MediaLabs são de titularidade exclusiva da MediaLabs e não podem ser reproduzidos, copiados ou utilizados sem autorização expressa.

É vedado ao Usuário, entre outras condutas:

• Inserir dados falsos, enganosos ou de terceiros sem autorização.
• Contornar a Plataforma para realizar pagamentos fora do fluxo de mediação.
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude ou corrupção (Lei 9.613/1998; Lei 12.846/2013).
• Realizar engenharia reversa, scraping massivo ou ataques à infraestrutura.

A MediaLabs poderá bloquear contas, reter valores e reportar às autoridades competentes mediante indícios fundados.

Eventuais conflitos entre Comprador e Vendedor serão preliminarmente submetidos ao canal interno de mediação da MediaLabs, com prazo de até 15 (quinze) dias úteis para tentativa de composição. As Partes podem, em comum acordo, submeter a controvérsia à arbitragem nos termos da Lei 9.307/1996.

A MediaLabs não garante resultado econômico do Ativo após a transferência nem responde por fato exclusivo das Partes, caso fortuito ou força maior. Eventual responsabilidade da MediaLabs perante o Usuário fica limitada ao valor total das comissões efetivamente recebidas daquele Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

Em relação a Usuários consumidores pessoas físicas, aplicam-se as proteções do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), prevalecendo sempre a norma mais favorável ao consumidor.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, observadas obrigações pendentes. A MediaLabs pode suspender ou encerrar contas mediante violação destes Termos, decisão judicial, requisição da autoridade competente ou risco à integridade da Plataforma.

Nenhuma das Partes responderá por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo, sem limitação, eventos de indisponibilidade de infraestrutura crítica, ataques cibernéticos de larga escala ou determinações governamentais.

A MediaLabs poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail e aviso na Plataforma. O uso contínuo após a vigência implica aceitação da nova versão.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, ressalvado o direito de consumidor pessoa física de demandar no foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC).

Dúvidas sobre estes Termos: legal@medialabs.com.br.

Razão social, CNPJ e endereço completo: [A SER PREENCHIDO antes do go-live].